NOTA PÚBLICA
A Confederação Nacional dos Clubes – FENACLUBES, entidade sindical de âmbito nacional, representante dos clubes brasileiros, em conjunto com todos os seus sindicatos associados, vêm externar profunda preocupação com a minuta de decreto regulamentador da Lei Geral do Esporte que o Ministério do Esporte pretende editar.
A minuta do decreto regulamentador equipara uma entidade sindical – FENACLUBES (art. 22, inciso VI, Lei nº 13.756/2018), a uma organização esportiva, exigindo a celebração de Termo de Fomento (convênio) para o seu regular funcionamento, dentre outras exigências que sepultam sua natureza sindical e sua própria representatividade garantida pela Constituição.
O absurdo é tamanho que o Ministério do Esporte, na minuta de Decreto, pretende que os Clubes de Futebol (art. 22. Incisos VII e IX, Lei nº 13.756/2018), que disponibilizam suas marcas e símbolos para o uso pelas loterias, firmem Termo de Fomento (convênio) com ele, como se esta relação não tivesse fins econômicos, na verdade, como se estivesse fazendo uma benesse a estes Clubes.
Ademais, não se pode olvidar que a sanção à Lei Geral do Esporte acarretou: (i) desvirtuação do equilíbrio e concatenação lógica do texto; (ii) veto do Fundo Nacional do Esporte; (iii) veto da nova disposição da Lei de Incentivo ao Esporte; (iv) veto de disposições da Justiça Esportiva; (v) veto dos subsistemas privados esportivos; (vi) além da manutenção de 02 (duas) Leis Gerais do Esporte em vigor; tudo após 8 (oito) anos de tramitação no Congresso Nacional com múltiplas discussões públicas para construção das convicções e posicionamentos de todos os partidos e interessados.
O Ministério do Esporte está de posse das contribuições de texto realizadas pela FENACLUBES, que, em defesa dos clubes sociais e esportivos, continuará atenta aos interesses do segmento clubístico do país, que impulsiona e alavanca o esporte nacional, sem permitir intromissões inconstitucionais do Estado no setor privado, e de modo a garantir a necessária segurança jurídica para a manutenção do setor.
