Conquistas para o Segmento

Realizamos articulações intensas junto ao Poder Executivo para edição de Medida Provisória que reestabeleceu o repasse de recursos das Loterias e a inclusão da FENACLUBES como beneficiária dos recursos para capacitação, formação e treinamento de gestores de Clubes, bem como para a formação de atletas olímpicos nos Clubes por intermédio do Comitê Brasileiro de Clubes – CBC.

A MP 846 foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República por intermédio da Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018.

A FENACLUBES trabalhou intensamente na aprovação da Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas quota fixa, conhecidas também como “apostas esportivas” ou “bets”. A sanção é um marco significativo para o cenário esportivo do país, uma vez que a arrecadação destas apostas será compartilhada, destinando 12% entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

Com ela o Comitê Brasileiro de Clubes – CBC passa a ter direito de receber os recursos na mesma proporção que recebe das loterias e prognósticos federais, tornando possível a ampliação dos benefícios para o Programa de Formação de Atletas, investindo cada vez mais no segmento clubístico e, consequentemente, nos atletas.

Participação ativa da FENACLUBES em todas as fases de elaboração e aprovação da Lei nº 15.041/2024 – um avanço histórico para o segmento clubístico e para o Sistema Nacional do Esporte – Sinesp. Esta Lei devolve estabilidade às entidades esportivas, reafirmando a relevância do segmento clubístico para o esporte brasileiro e consolidando o CBC como instituição de vanguarda no Sistema Nacional do Esporte, reforçando sua autonomia e missão institucional, alinhada ao Art. 217 da Constituição Federal.

Por meio de medida provisória, conseguimos a isenção do pagamento de 3% das atividades fins dos clubes, eliminando essa grande despesa financeira que, caso contrário, teria de ser suportada por essas instituições.

Participamos ativamente de todas as fases deste novo financiamento esportivo para clubes, desde a formulação do Projeto de Lei e a tramitação no Congresso Nacional até sua regulamentação.

Alteração de diversos artigos do Código Civil, de modo a permitir que os clubes voltassem a ter autonomia de gestão de acordo com seus estatutos sociais.

Atuamos diretamente na maior conquista da história do Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, que foi sua introdução no Sistema Nacional do Esporte, como representante do sub-sistema dos Clubes formadores de atletas olímpicos e paraolímpicos na Lei Geral do Desporto (Nova Lei Pelé).

O Programa destina verba para os esportistas que tenham destacado currículo, sendo que eles devem ser vinculados aos Clubes.

Conseguimos alterar o projeto de lei do Estatuto do Torcedor ao incluir o artigo 43, que deixa claro que essa lei aplica-se apenas ao desporto profissional e elimina as exigências que aumentariam os investimentos não previstos nos orçamentos dos Clubes esportivos sociais.

Refinanciamento em até 20 anos das dívidas dos clubes junto a União. Propomos e o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória, possibilitando aos Clubes esportivos sociais refinanciar todos os tributos, inclusive o FGTS.

Conquistamos cadeira no Conselho Nacional do Esporte, órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.

Nos tornamos integrantes da comissão organizadora e executiva da Conferência Nacional do Esporte – CNE e passa a elaborar propostas relevantes para o segmento clubístico.

Sancionada Lei 12.333 pelo Presidente da República, que institui 09 de novembro como o “Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais”. A data será comemorada anualmente em todo território nacional e coincide com a data de realização do primeiro Congresso Brasileiro de Clubes, realizado em 09 de novembro de 1990, na cidade de Salvador. Desde então, em todos os anos foram realizadas edições do Congresso Brasileiro de Clubes.